Código Irc 2006 2021 // jtstechservices.com
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Manual de IRC 2006 – ESTV/IPV 4 Diplomas Fundamentais Códigos dos Impostos IRC, IRS, IVA, CA/IMI, Sisa/IMT, Selo,. Estatuto dos Benefícios Fiscais EBF Lei Geral Tributária LGT Código de Procedimento e de Processo Tributário CPPT Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT. 1 - Os sujeitos passivos de IRC, com exceção dos isentos nos termos do artigo 9.º, são obrigados a manter em boa ordem, durante o prazo de 12 anos, um processo de documentação fiscal relativo a cada período de tributação, que deve estar constituído até ao termo do prazo para entrega da declaração a que se refere a alínea c do n. Artigo 1º - Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas IRC, que faz parte integrante do presente Decreto-Lei. Artigo 2° - Entrada em vigor O Código do IRC entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Artigo 3º - Impostos abolidos 1. Copy and paste one of these options to share this book elsewhere. Manual de IRS 2005/2006 4 O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares sujeita a tributação os rendimentos quer em dinheiro, quer em espécie, nesta se compreendendo quaisquer vantagens patrimoniais traduzidas em bens, serviços, prémios, etc., independentemente do local em que foram obtidos tendo.

No quadro 15 destas declarações oficiosas deverá ser assinalado o campo 7, bem como as datas do campo 8 que irão determinar o cálculo dos juros compensatórios devidos em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 44º do Código do IRC, por remissão do artigo 31º do Código do IRS. Ofício-Circulado N.º 020 025-DSIRS. 22. Código do IRC. DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO. Download Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Faça o download do código completo em pdf 1.3 MB Inforfisco. Base de dados de fiscalidade com conteúdos relativos a Portugal, Angola e Cabo. Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc. Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Código Deontológico dos Solicitadores e dos agentes de execução - Regulamento n.º 202/2015, de 28 de Abril. Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico. Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de Agosto. Lei da Polícia Municipal - Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio.

Código do IRC para 2012: Alterações ao Código Disposições Transitórias, resultantes da Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro Orçamento de Estado para 2012. 2 ² O IRC não representa, no entanto, apenas o culminar de uma tendência de evolução que se.

Código do IRC Anotado e comentado - LIVRO. Lei n.º 23/2006, de 23 de junho. Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de julho. HPJ NAS REDES SOCIAIS. WebSite Seguro https e Otimizado para todas as plataformas. Seguros PCES, ambos convergentes com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Có- digo do IRC e na legislação complementar as necessárias adaptações às NIC.

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