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LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito ESC e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei nº 9.249, de 26 de. LEI Nº 986/2019, DE 25 DE ABRIL DE 2019 Concede Isenção do IPTU – Exercício de 2018, 2019 e 2020 e exercícios posteriores, taxa de licença para localização, funcionamento e fiscalização – Exercício de 2019 e 2020, para os imóveis atingidos pelas enchentes ocorridas em abril de 2018 e março de 2019 e nos casos de desastres. 24/04/2019 · LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades Anônimas, para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 dez milhões de reais o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao. 24/04/2019 · LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 24 DE ABRIL DE 2019. EMENTA: Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito ESC e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional, para regulamentar a.

LEI Nº 4.260, DE 30 DE ABRIL DE 2019. Institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações, e dá outras providências. Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. § 1º Aos cadastrados será facultado o acesso às informações constantes no sistema, bem como cópia em papel, seja por intermédio de mera solicitação junto aos profissionais de saúde, quando se tratar do próprio paciente, ou da forma prevista no art. 2º desta Lei. Nova lei licença Maternidade: Meninas, alguém ouviu falar sobre a nova lei de licença maternidade que vai para 180 dias de licença para mãe e 20 dias para o pai?? Antes era só para funcionária pública e quando a empresa participa da Empresa Cidadã. Parece que foi aprovado mais não sei quando entra em vigor. Alguém sabe?

lei ordinária 13080 2019 uberlândia mg - dispÕe sobre a isenÇÃo À doadores de pagar taxa de inscriÇÃo para concursos pÚblicos realizados na cidade de uberlÂndia em Âmbito municipal e revoga as leis nº 10.142, de 13 de maio de 2009 e 10.459, de 27 de abril de 2010. Decreto-Lei n.º 57/2019. de 30 de abril. O Programa do XXI Governo Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, salvaguardando melhor, assim, o interesse dos cidadãos e das empresas que procuram da parte da. Art. 1º – Fica revogada a Lei Municipal 5.086 de 19 de setembro de 2018, que denominou a rua “Maria Clara Fernandez”, no bairro João Botelho. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Montes Claros, 23 de abril de 2019. Humberto Guimarães Souto. Prefeito de.

  1. 03/06/1998 · lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
  2. Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os.

LEI Nº DE DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de São José do Rio Preto e dá outras Providências. PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a. A Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019, passou a vigorar em todo o país. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito ESC, originária do Projeto de Lei da Câmara PLC 135/2018, aprovado no Senado em 19 de março. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito ESC e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei do Simples Nacional, para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. DOU 25/04/2019. Lei n.º 30/2019. de 23 de abril. Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.

  1. 15/12/1976 · Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. Brasília, 24 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes.
  2. Lei 13.818/19, de 24 de abril de 2019, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas. Larissa Dias. Mesmo com o reajuste do valor referente ao patrimônio líquido, as sociedades contempladas com a simplicidade dos atos, na maior parte dos casos, possuem poucos acionistas o que justifica a dispensa da publicação de certos documentos extensos.

LEI Nº 11.308, DE 08 DE ABRIL DE 2019 PUBLICADA NO DOE DE 10.04.19 APROVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 274, DE 27.12.18 – DOE DE 28.12.18. Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais instituídos em desacordo com. LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.338 Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências. LEI Nº 014/2019, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a destinação ao fundo municipal de meio ambiente de 100% dos repasses estaduais proveniente da lei estadual Nº 7.638, de 12 de julho de 2012, que institui o ICMS verde, e dá outras providências 0.

No dia 25 de abril de 2019 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.818 de 24 de abril de 2019 que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades Anonimas, para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 dez milhões de reais o valor máximo admitido de patrimônio. DOU de 25.4.2019. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades Anônimas, para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 dez milhões de reais o valor máximo admitido de Patrimônio Líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de. LEI COMPLEMENTAR Nº 405, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos. Diante da utilização cada vez mais comum de plataformas virtuais para locação de imóveis, no dia 23 de abril de 2019 o Senador Ângelo Coronel do PSD/BA apresentou o Projeto de Lei n.º 2474/2019 PL 2474/19, cuja proposta é a alteração da Lei Federal n.º 8.245 de 18 de outubro de.

lei nº 8377, de 16 de abril de 2019. dispÕe sobre a destruiÇÃo de material falso, contrafeito, contrabandeado e/ou em descaminho, aprendidos em procedimentos de investigaÇÕes no.10/01/2001 · Art. 4º Até 90 noventa dias após a data de publicação desta Lei Complementar, os gestores de bancos de dados deverão realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro positivo, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio previsto no § 7º do art. 5º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.§ 3º Incluem-se no benefício da isenção prevista nesta Lei, entre outras com a mesma finalidade, as execuções de obras musicais e literomusicais “mecânicas” com a utilização de fonogramas, videofonograma e audiovisuais, e a execução musical “ao vivo”.O Ministro de Estado da Cidadania, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, com base nas disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do art. 6º do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, resolve: CAPÍTULO I.

Prefeitura de Campo Grande > PLANURB > PDDUA - CAMPO GRANDE MS -2019 > LEI COMPLEMENTAR n. 349, DE 3 DE ABRIL DE 2019. LEI COMPLEMENTAR n. 349, DE 3 DE ABRIL DE 2019. BAIXAR ARQUIVO. Clique aqui para fazer o download. Voltar Página Inicial. Não imprima, compartilhe! VEJA TAMBÉM. 22/11/2019. Justificativas Sobre o Veto de Alguns Artigos. Mensagem nº 256, de 18 de junho de 2019. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 11, de. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Lei das Sociedades Anônimas, para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 dez milhões de reais o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos.

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